Após a conclusão das obras é feita a regularização da construção junto ao registro de imóveis, levando a registro o “habite-se” e da CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS, emitidas pelos órgãos públicos competentes.
Essa averbação é necessária para individualizar as unidades do empreendimento. Esse processo permite que cada unidade seja identificada de forma única, facilitando a administração e a gestão do condomínio.
A individualização é feita proporcionalmente à metragem de cada unidade, garantindo que as cotas condominiais e o IPTU sejam calculados de forma justa e equitativa. Isso significa que cada proprietário contribuirá com os custos com base na área que ocupa, promovendo uma distribuição justa das despesas coletivas.
Essa prática é fundamental para garantir uma gestão eficiente do condomínio e uma divisão equitativa das responsabilidades e custos entre os moradores.
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