A ART é uma exigência legal para a realização de serviços técnicos sujeitos à fiscalização dos conselhos profissionais. Ela tem diversos propósitos importantes:
Garantia de Qualidade: A ART assegura que os serviços técnicos sejam realizados por profissionais habilitados e registrados no respectivo conselho profissional, garantindo assim a qualidade e a segurança das atividades.
Responsabilização Profissional: Ao emitir a ART, o profissional ou empresa assume a responsabilidade técnica pelo serviço executado, ou seja, compromete-se a garantir que o trabalho seja realizado de acordo com as normas técnicas e legais aplicáveis.
Controle e Fiscalização: A ART permite o controle e a fiscalização dos serviços técnicos prestados, uma vez que o CREA mantém um registro de todas as ARTs emitidas e pode verificar se os serviços foram executados conforme o registrado.
Proteção Legal: A ART oferece proteção legal tanto para o profissional quanto para o contratante dos serviços, pois formaliza as responsabilidades e os compromissos assumidos pelas partes envolvidas na execução do serviço.
Em resumo, A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que mostra que um profissional ou empresa é responsável por um trabalho técnico, como projetos de engenharia. Serve para garantir que o serviço seja feito por pessoas qualificadas e registradas nos conselhos profissionais.
Comentários
0 comentário
Por favor, entre para comentar.