O que é Habite-se?

O habite-se é um documento emitido pela prefeitura ou órgão municipal responsável, que atesta que uma construção está de acordo com as normas e regulamentos exigidos para ser habitada ou utilizada. Em outras palavras, é uma espécie de autorização oficial para que um imóvel possa ser ocupado ou utilizado para a finalidade a que se destina, seja residencial, comercial ou outra.

Esse documento é importante tanto para o proprietário do imóvel quanto para a prefeitura, pois ele confirma que a construção foi realizada de acordo com as leis e normas de segurança estabelecidas, garantindo que o espaço é adequado e seguro para ser habitado ou utilizado. Além disso, o habite-se é muitas vezes necessário para a obtenção de financiamentos, seguro do imóvel e outros fins legais.